14/09/2026
Microempreendedores individuais (MEI) de todo o país precisam ficar atentos para não perderem o enquadramento no Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. No início deste ano, foram enviados termos de exclusão acompanhados de relatórios de pendências com os débitos que os pequenos negócios mantêm junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Se as dívidas não forem renegociadas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional e do Simei já em janeiro de 2027. As notificações podem ser consultadas nos portais do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal.
Ainda há caminho para quem perdeu o prazo inicial. “Mesmo aqueles que não se regularizaram no período de 90 dias após receberem o termo de exclusão no início do ano podem renegociar e pedir a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional”, explica a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas.
Segundo a especialista, acertar as pendências mantém o profissional na formalidade, devolve o acesso ao sistema de seguridade social e assegura a emissão de notas fiscais.
A regularização pode ser feita à vista ou de forma parcelada. O acesso aos portais exige conta Gov.br de nível prata ou ouro, com a troca do perfil para o CNPJ, ou certificado digital. A orientação de acompanhar as notificações de débitos vale também para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
“A verificação frequente da caixa postal pelas ME e EPP é fundamental para que as empresas estejam sempre de acordo com suas obrigações e não tenham problema junto ao órgão tributário”, reforça Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae.
As dívidas fiscais de cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais também podem ser acertadas pelo programa Desenrola MEI, com adesão até 30 de setembro de 2026. O pedido é feito pelo portal Regularize, da PGFN.
Para participar, os débitos inscritos na Dívida Ativa não podem ultrapassar R$ 20 mil. O montante total anunciado pelo governo federal chega a R$ 12,4 bilhões, com valor médio das dívidas de R$ 4 mil. O programa permite parcelar o débito em até 145 meses e oferece descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, preservando o valor principal.
Há ainda condição específica para quem deve menos: o microempreendedor com débitos de até R$ 8.105 (cinco salários mínimos), inscritos há mais de um ano, tem 50% de desconto linear e prazo de até 60 meses para pagar. Em todas as modalidades, a prestação mínima do acordo é de R$ 25.
Fonte: Com informações de Agência Sebrae
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